Olá, me chamo Narjane Camargo e criei este blog com o objetivo de informar e gerar conteúdo que possa direcionar a busca por melhores resultados na área de Departamento Pessoal.

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O registro de ponto por exceção propõe que os empregados registrem APENAS os eventos extraordinários à jornada habitual. 

Até então a matéria não possuía previsão legal e era apenas fruto de interpretação da jurisprudência do TST. Mas o cenário mudou a partir da Medida...

Eventos obrigatórios a partir de janeiro/2020 serão prorrogados

Será adiado o calendário de obrigatoriedade do eSocial que estabelece o envio de eventos de folha de pagamento para o Grupo 3 (micro e pequenas empresas, MEI, empregadores pessoas físicas e entidades sem fi...

22 Sep 2019

Ao ver as noticias da MP da Liberdade Econômica, muitos tem essa imagem na cabeça que é o fim da escrituração digital da folha de pagamento, o eSocial. Mas ao ler o texto da medida provisória convertida em lei no dia vinte de setembro, temos a nítida certeza que não se...

Antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o intervalo para amamentação era assim regulado:

“Art. 396 - Para amamentar o PRÓPRIO filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, DURANTE A JORNADA de trabalho, a 2 (DOIS) descansos especia...

Após a rescisão de contrato o empregador terá 10 dias para saldar as verbas rescisórias (art. 477, §6º da CLT).

E a legislação trabalhista não prevê qualquer possibilidade de pagamento parcelado. Então, o pagamento deve ser feito à vista.

As consequências de violação do...

22 Aug 2019

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. Durante a análise no Congresso, foram incorporadas al...

O conceito de semana vem do latim “septímana”, que significava sete manhãs. Semana, então, é o período de 7 dias que tem início na segunda-feira e término no domingo.

Dentro de cada semana trabalhada o trabalhador tem direito a uma folga de 24 horas (DSR).

O descanso s...

A redação do artigo 477, §1º, da CLT, exigia que as rescisões de contrato com duração superior a 1 ano fossem homologadas no sindicato.

O dispositivo foi REVOGADO pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). De forma que a partir de 11/11/2017 esta exigência deixou de e...

18 Aug 2019

É legalmente possível a remuneração dos sócios exclusivamente mediante a distribuição de lucros de períodos já encerrados? Em caso negativo, qual o fundamento legal que imponha o pagamento de pró-labore?

Em sendo positiva a primeira resposta, sobre os repasses real...

16 Aug 2019

Foi publicada hoje (15/08) no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1906 que altera regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) que substitui a Guia de Recolhimento do Fun...

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