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É correto o pagamento do salário minimo ao empregado doméstico?


A divulgação, pelo Diário Oficial da União, do salário mínimo de R$ 880,00 para R$ 937,00, não deve impactar a remuneração do trabalhador doméstico no Rio Grande do Sul.


Isto ocorre devido o piso salarial regional ser superior ao salário mínimo. Deste modo, os empregadores ficam desobrigados a praticar o aumento salarial agora em janeiro. O reajuste só precisaria ser feito, caso o valor do salário mínimo nacional tivesse ultrapassado o valor do piso salarial estadual hoje em vigor.


A razão pela qual deve se remunerar o trabalhador doméstico pelo valor estabelecido pelo Estado e não pela União, se dá em função da Lei Complementar 103/2000 em que foi dada autorização aos Estados para estabelecerem pisos mínimos em seus territórios para as categorias de empregados que não possuam piso salarial definido em lei federal, desde que seja realizado por categoria profissional, dando ao trabalhador direito a piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, respeitando a exigência do art. 7º, V, da Constituição Federal.


No estado do Rio Grande do Sul, desde a publicação da Lei 12.509/2006 que instituiu os pisos regionais, existe a divulgação anual do valor mínimo da remuneração do empregado doméstico, assim como de todos as outras categorias de trabalhadores não abrangidas por nenhuma negociação coletiva.


Desta forma, deve ser aplicado a todos os empregados domésticos o piso regional. Devendo o empregador ficar atento a divulgação pelo Estado do novo piso regional de 2017. Com a publicação, que deverá ocorrer em fevereiro, o empregador fica obrigado a efetuar o reajuste salarial do empregado doméstico conforme a lei estadual, inclusive retroativamente, em caso de atraso da publicação.


Olá, me chamo Narjane e criei este site com o objetivo de informar e gerar conteúdo que possa direcionar a busca por melhores resultados na área de Departamento Pessoal.

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