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eSocial – Nota Técnica 18/2020

Ajuste do Leiaute de Acordo com o Estado de Calamidade Pública Decorrente do Covid-19

 

 

Foi publicada a Nota Técnica eSocial 18/2020 que tem como objetivo, além de apresentar outras adequações que se fazem necessárias, disponibilizar os ajustes nos leiautes do eSocial decorrentes das seguintes normas:

 

  • Lei 13.982/2020: Altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC);

  • Medida Provisória 932/2020: Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos;

  • Media Provisória 936/2020: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública;

  • Medida Provisória 945/2020: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar; e

  • Medida Provisória 955/2020: Revoga a Medida Provisória nº 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.

 

Previsão de Implantação

 

A funcionalidade de transferência de titularidade do empregador doméstico (Web Doméstico) está prevista para ser implantada em 08/05/2020.

 

Os demais ajustes já estão disponíveis em ambos os ambientes (produção e produção restrita) .

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