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Inconstitucionalidade da Contribuição Patronal sobre o Salário Maternidade

6 Aug 2020

 

O Supremo Tribunal Federal, decidiu pela inconstitucionalidade do cálculo da contribuição patronal ( alíquota de 20%) sobre o salário maternidade pago pela empresa.

 

A decisão tem efeito de repercussão geral, abrindo oportunidades para às empresas compensarem ou restituírem valores recolhidos nos últimos cinco anos, porém ainda é preciso aguardar a publicidade da decisão.

 

Fonte: clique aqui

 

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