Empresa pode recusar atestado médico sem CID?

Será que o atestado médico sem CID pode ser recusado pela empresa?

O atestado médico constará o CID

(código internacional de doenças) quando autorizado pelo paciente.

O atestado emitido por médico legalmente habilitado tem presunção de veracidade para a comprovação a que se destina.

Sendo assim, a autorização para que conste no documento o CID é do trabalhador, ja que ele possui direito a proteção de informações pessoais sobre à sua saúde.

Desta forma, é ilegal a exigência do CID para que o atestado médico tenha validade na empresa. Inclusive, para o TST, a exigência do CID viola garantias constitucionais, como o direito fundamental à intimidade e privacidade.

Você já sabia desta informação? Se ficou com alguma dúvida, entre em contato conosco pela aba "contato".