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Quais os riscos da adoção do registro de ponto por exceção?


O registro do ponto somente será obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 empregados, com anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, permitida a pré-assinalação do período de repouso.


O registro do ponto por exceção é permitido mediante acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo de trabalho.


No controle por exceção, apenas as horas extras, faltas e atrasos são registradas no ponto e, nos dias em que a jornada contratual for regularmente cumprida, nenhuma anotação será realizada.


Embora essa abordagem possa parecer eficiente e cômoda, ela também pode trazer alguns riscos para a empresa. Um dos principais riscos é a falta de controle efetivo sobre a carga horária dos funcionários, podendo levar a problemas de pagamento inadequados.


A utilização do ponto por exceção também pode trazer a empresa uma dificuldade maior de medir a gestão eficiente do tempo e da produtividade da equipe, ao não registrar os horários de entrada e saída fica fica mais difícil de acompanhar o desempenho e identificar problemas de produtividade ou ausências excessivas.


Outro risco é a possibilidade de desrespeito as leis trabalhistas e normas internas da empresa, pois com a falta de registro adequado das horas trabalhadas, pode ocorrer o não cumprimento das exigências legais da jornada de trabalho, descumprimento do intervalo mínimo de descanso assim como outras irregularidades.


O TST, em seus julgados, vem invalidando o sistema uma vez que afasta as normas de fiscalização da jornada.


Portanto, é importante que as empresas avaliem cuidadosamente os riscos e benefícios do ponto por exceção antes de adota-lo. ë fundamental implementar controles eficientes e garantir o cumprimento da normas trabalhistas. Além disso, é fundamental consultar um profissional especializado para garantir que as praticas adotadas estão em conformidade com a legislação.

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