Ministério da Economia esclarece rescisão contratual de trabalho por fato do príncipe e força maior
O Ministério da Economia elaborou uma nota informativa para esclarecer entendimento sobre alegação de “fato do príncipe” ou de “força...
Com base na CLT empresas estão demitindo e mandando a conta para o Estado
Empresas vem utilizando a dispensa baseada no artigo 486 da CLT, conhecido como fato do príncipe, quando a empresa é obrigada por decisão...