Domicílio Eletrônico Trabalhista

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) surge como um importante instrumento para a comunicação entre empregadores e órgãos competentes, oferecendo uma via digital para o empregador ser notificado de atos administrativos, ações fiscais, citações, intimações e notificações em processos administrativos e judiciais.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou novo cronograma de implementação do DET, estabelecendo novas datas-chave:

🔸A partir de 01/03/2024: Todos os empregadores e entidades pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial deverão obrigatoriamente utilizar o DET;

🔸A partir de 01/05/2024: Todos os empregadores e entidades pertencentes aos grupos 3 e 4 do Social, exceto o Microempreendedor Individual - MEI, também deverão aderir ao uso do DET.

🔸A partir de 01/08/2024: Todos os Microempreendedor Individual - MEl e empregadores domésticos deverão aderir ao uso do DET.

É importante ressaltar que o uso do DET torna-se obrigatório a partir do seu cronograma. A multa para não cumprimento do cadastro vai de R$ 208,09 a R$ 2.080,91.

Poderá ser realizada procurações, que é a mesma do FGTS digital, caso já tenha realizado as procurações do FGTS digital e selecionou a opção de DET, a procuração já está feita, caso contrario basta atualizar e marcar esta opção.

O DET permitirá a interação eletrônica entre os auditores-fiscais do trabalho e os empregadores, nos diversos processos necessários à operacionalização das questões trabalhistas. Por meio da plataforma, criada pelo MTE, os empregadores terão ciência de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, por meio da digitalização de serviços

O acesso ao DET é on-line e pode ser acessado em qualquer sistema operacional, sem necessidade de instalação, usando apenas um navegador Web com internet e autenticação via Login da conta gov.br. O endereço é https://det.sit.trabalho.gov.br/login?r=%2Fservicos.