Quando o negociado prevalece sobre o legislado?

A Reforma Trabalhista ampliou a possibilidade de os direitos dos trabalhadores serem estabelecidos por meio de convenções ou acordos Coletivos.

Esa flexibilização trabalhista, onde o que é negociado tem prevalência sobre o que está legislado, trouxe algumas situações prejudiciais aos trabalhadores, desta forma o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a prevalência de alguns temas onde o negociado em convenção ou acordo coletivo prevalecerá sobre a legislação vigente, alguns exemplos destes temas são:

- Natureza indenizatória do auxílio alimentação;

- Jornada 12x36 em ambientes insalubres;

- Gratificações de função;

- Compensação de Jornada de trabalho;

- Estabilidades.

Por outro lado, já alguns temas não poderão prevalecer sobre o que consta em lei, seguem abaixo alguns exemplos:

- Direitos da Gestante;

- Grau de Insalubridade;

- Direito a férias;

- Profissionais da saúde, com jornada de 12h, permanecer em serviço para substituir trabalhador que não compareceu.

Embora tenhamos hipóteses em que o negociado prevalecerá sobre o legislado, estabelecidos no art. 611-A, sempre será necessário verificar se os direitos dos trabalhadores estão sendo respeitados.

Caso tenha ficado com alguma dúvida sobre o tema, entre em contato conosco, estamos a disposição para ajudar.